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“Livro para o registo das ordens do Governo Interino desta ilha, tanto das que fizer expedir, como das que lhe forem dirigidas per qualquer autoridade ou corporação.”
Termo de abertura lavrado pelo presidente, António Francisco Afonso de Chaves e Melo, e datado de 2 mar. 1821, com ordem para o livro ser rubricado pelo secretário do governo, Veríssimo Manuel de Aguiar, que lavrou o termo de encerramento, com a mesma data.

Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - I, Lisboa, 1747

Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - II, Lisboa, 1747

Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - V, Lisboa, 1747

Contém cartas de lei.