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Com objeto digital Constituição e Regulamentação do Município
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Apêndice das leis extravagantes, decretos, e avisos
Apêndice das leis extravagantes, decretos, e avisos
Legislação
Legislação
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Legislação
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Legislação
Legislação
Legislação
Legislação
Legislação
Legislação
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Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - I
Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - I
Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - II
Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - II
Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - V
Ordenações e leis do Reino de Portugal estabelecidas por D. João IV - V